Recursos Administrativos

- Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância  Regulamentação: Lei Federal nº 9.784/1999 Lei nº 2.834/2001 Legislações específicas: Portaria nº 91, de 22 de outubro de...

Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se – RHBT

Como funciona Quando receber o Relatório de vistoria para habite-se (RHBT), o proprietário da obra pode requerer junto à DF Legal, revisão...

Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se – RVH

Como funciona Quando do recebimento do laudo de vistoria para habite-se, o proprietário da obra poderá requerer, junto ao DF Legal,...

Recurso Administrativo 2ª Instância

Como funciona Inconformado com a decisão proferida em 1ª instância, o autuado poderá apresentar recurso em 2ª instância administrativa. Tipos de recursos: ➢...

Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância

Como funciona A fiscalização da DF Legal emite autuações sempre que constatar qualquer indício de irregularidade na sua área de atuação,...