O Peticionamento Eletrônico é um recurso tecnológico que possibilita o preenchimento de requerimentos administrativos relativos às ações fiscais da DF Legal em meio digital, sem a necessidade de ir pessoalmente a um núcleo de atendimento ao cidadão.
Para acessar o Peticionamento Eletrônico é necessário o cadastro no Gov.br.
Formulário de Recurso Administrativo Não Tributário
Recurso Administrativo Reconsideração
Recurso Administrativo Prorrogação de Prazo
Recurso Administrativo Desinterdição
Recurso Administrativo – Apreensão
Recurso Administrativo – Impugnação de Diárias do Depósito
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Recurso Administrativo – Cobrança Preço Público Quiosque/Feira/Engenho Publicitário |
Recurso Administrativo – Cobrança Taxa de Execução de Obras – TEO
Recurso Administrativo – Cobrança Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE)
Recurso Administrativo – Cobrança Custódia
Recurso Administrativo – Cobrança Custos Operacionais
Declaração – Parcelamento de Créditos
Declaração – Lançamento TFE – Permanente
Declaração – Lançamento TFE – Eventual
Declaração – Preço Público Quiosque
Declaração – Preço Público Feiras
DF LEGAL
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)
