Governo do Distrito Federal
27/05/21 às 13h15 - Atualizado em 5/09/22 às 10h28

Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se – RVH

Como funciona


Quando do recebimento do laudo de vistoria para habite-se, o proprietário da obra poderá requerer, junto ao DF Legal, revisão das exigências listadas no Relatório de Vistoria para Carta de Habite-se (RVH).


Canais de atendimento


Todos os serviços relacionados a reconsideração das exigências do RVH terão apenas o atendimento presencial.



Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 


Documentação e informações necessárias para acessar o serviço


  • Formulário de Recursos Administrativos não tributários preenchido;

  • Cópia do RVH;

  • Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

    • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

    • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

    • procuração particular com firma reconhecida; ou

    • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

  • Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

Tempo de espera quando atendimento presencial:

30 minutos

Prazo

Prazo para execução do serviço 90 dias.


Custo

Esse serviço não possui custos.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

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DF LEGAL

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