Painel de Ouvidoria

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ATO DECLARATÓRIO Nº 80/2022

ATO DECLARATÓRIO Nº 80/2022 Bens e mercadorias apreendidos no período de 16 a 23/12/2021, com proprietários não identificados. Processo 04017-00000377/2021-55. A SUBSECRETÁRIA DE...

ATO DECLARATÓRIO Nº 79/2022

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Tira-dúvidas: Autorização de funcionamento comercial

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Tira-dúvidas: Quem fiscaliza as faixas publicitárias?

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