Governo do Distrito Federal
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25/05/21 às 14h19 - Atualizado em 21/10/21 às 15h03

Revisão de lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

Como funciona

Ao altera qualquer parâmetro da sua atividade (área, endereço ou tipo de atividade econômica) ou ao verificar inconsistência de dados da taxa (por exemplo: local errado, área errada ou tipo de atividade errada), o proprietário do estabelecimento deverá solicitar a revisão a alteração terá vigência a partir da data de pedido ou vistoria de constatação realizado pelo auditor da DF-Legal ou documento de comprovação. O pedido deverá ser realizado em um dos postos de atendimento, por meio de preenchimento de formulário específico.

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados a TFE terão apenas o atendimento presencial nos postos de atendimento da DF Legal.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

  • Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

  • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

  • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

  • procuração particular com firma reconhecida; ou

  • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

  • Comprovante ou declaração (a depender do caso) das alterações solicitadas;

  • Documentação da empresa atualizada.

  • Declarar a nova área (em metragem quadrada) que será utilizada ou novo endereço para o desenvolvimento da atividade econômica a ser exercida.

  • Tempo de espera quando atendimento presencial:

    30 minutos

Prazo

Prazo para execução do serviço 30 dias.

Custo

Após o final do serviço o valor a ser pago poderá ser alterado a depender tipo de alteração.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

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DF LEGAL

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