Governo do Distrito Federal
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25/05/21 às 15h52 - Atualizado em 21/10/21 às 14h58

Isenção da Cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

Como Funciona

Ao verificar que faz jus ao benefício (vide lista abaixo) de isenção o responsável ou preposto deverá realizar o pedido em um dos postos de atendimento, por meio de preenchimento de formulário específico, com documentos comprovatórios quanto a classe de isenção.

Beneficiários da isenção da TFE:

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados a TEO terão apenas o atendimento presencial nos postos de atendimento da DF Legal.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

Além do documento de comprovação do benefício serão necessários os seguintes documentos:

  • Comprovante da Titularidade do Imóvel

  • Identificação do Requerente

  • Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

  • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

  • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

  • procuração particular com firma reconhecida; ou

  • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

  • Tempo de espera quando atendimento presencial:

    30 minutos

Prazo

Prazo para execução do serviço 30 dias.

Custo

Após o final do serviço o valor a ser pago poderá ser alterado ou isento a depender tipo de alteração

Prioridade de atendimento:

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

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DF LEGAL

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