Governo do Distrito Federal
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Multas e taxas TEO e TFE têm valores atualizados

A Secretaria DF Legal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (3) a atualização das multas aplicadas pela pasta. Houve...

Valores de multas

ATO DECLARATÓRIO Nº 241, DE 1º DE JANEIRO DE 2025   Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente...

DF Legal: fiscalização ampliada garantiu ações assertivas durante o ano

“Mesmo com todas as dificuldades pós-pandemia, o ano de 2023 trouxe números expressivos para a Secretaria DF Legal. O saldo...

Saidão 22/12/2023

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ATO DECLARATÓRIO Nº 166

Bens e mercadorias apreendidos nos períodos de 04/12/2023 a 14/12/2023, com proprietários não identificados. Processo SEI-GDF nº 04017-00000377/2021-55. A SUBSECRETÁRIA...

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)