A Secretaria DF Legal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (3) a atualização das multas aplicadas pela pasta. Houve...
ATO DECLARATÓRIO Nº 241, DE 1º DE JANEIRO DE 2025 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente...
“Mesmo com todas as dificuldades pós-pandemia, o ano de 2023 trouxe números expressivos para a Secretaria DF Legal. O saldo...
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Bens e mercadorias apreendidos nos períodos de 04/12/2023 a 14/12/2023, com proprietários não identificados. Processo SEI-GDF nº 04017-00000377/2021-55. A SUBSECRETÁRIA...
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