Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância

Como funciona

A fiscalização da DF Legal, sempre que constata qualquer indício de irregularidade na sua área de atuação, fará a lavratura de Autos de Ações Fiscais, identificando as irregularidades constatadas, as possíveis sanções e concedendo prazo, quando possível, para correção. A partir da lavratura da Ação Fiscal, abre-se prazo para apresentação de Recurso Administrativa, sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório do autuado.

Ao receber qualquer auto da fiscalização o responsável, em não concordando com os termos poderá recorrer da ação fiscal.

Tipos de Ações Fiscais:

• Recurso de Auto de Notificação;

• Prorrogação de Prazo do Auto de Notificação;

• Recurso de Auto de Infração;

• Recurso de Auto de Embargo;

• Desembargo e desinterdição;

• Recurso de Auto de Interdição;

• Recurso de Auto de Intimação Demolitória;

• Recurso de Auto de Apreensão.

• Cumprimento de exigências da vistoria de habite-se

• Reconsideração das exigências listadas no relatório de vistoria de habite-se
  
  

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados ao Recurso Administrativo terão apenas o atendimento presencial.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Como funciona

Presencialmente de posse de requerimento padrão com os argumentos e documentos em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF LEGAL.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• Formulário de Recursos Administrativos  Não Tributários Preenchido;

• Cópia do Auto a ser impugnado, quando for o caso, ou ser fornecida sua completa identificação;

Identificação do Requerente:

• Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

• Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

• • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

  • procuração particular com firma reconhecida; ou

  • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

• Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

Tempo de espera quando atendimento presencial:

30 minutos

Prazo

Prazo para execução do serviço de 30 a 90 dias para análise. 

Custo

Esse serviço não possui custos.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.