Governo do Distrito Federal
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26/05/21 às 11h20 - Atualizado em 27/05/21 às 15h51

Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância

Como funciona


A fiscalização da DF Legal, sempre que constata qualquer indício de irregularidade na sua área de atuação, fará a lavratura de Autos de Ações Fiscais, identificando as irregularidades constatadas, as possíveis sanções e concedendo prazo, quando possível, para correção. A partir da lavratura da Ação Fiscal, abre-se prazo para apresentação de Recurso Administrativa, sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório do autuado.

Ao receber qualquer auto da fiscalização o responsável, em não concordando com os termos poderá recorrer da ação fiscal.

Tipos de Ações Fiscais:

  • Recurso de Auto de Notificação;

  • Prorrogação de Prazo do Auto de Notificação;

  • Recurso de Auto de Infração;

  • Recurso de Auto de Embargo;

  • Desembargo e desinterdição;

  • Recurso de Auto de Interdição;

  • Recurso de Auto de Intimação Demolitória;

  • Recurso de Auto de Apreensão.

  • Cumprimento de exigências da vistoria de habite-se

  • Reconsideração das exigências listadas no relatório de vistoria de habite-se
    
    

Canais de atendimento


Todos os serviços relacionados ao Recurso Administrativo terão apenas o atendimento presencial.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Como funciona


Presencialmente de posse de requerimento padrão com os argumentos e documentos em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF LEGAL.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço



Identificação do Requerente:

  • Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

  • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

    • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

    • procuração particular com firma reconhecida; ou

    • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

  • Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

Prazo


Prazo para execução do serviço 30 dias.

Custo


Esse serviço não possui custos.

Prioridade de atendimento


A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

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DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)