Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
25/06/18 às 15h30 - Atualizado em 16/09/20 às 15h25

Perguntas Frequentes – DF LEGAL

Como posso reclamar/ denunciar ?

 

Pela Ouvidoria Geral do Governo do Distrito Federal, no telefone 162 ou pelo site http://www.ouvidoria.df.gov.br. Todo contato do cidadão denunciante é feito por meio da Ouvidoria Central do Governo do Distrito Federal, inclusive o acompanhamento do processamento da reclamação/ denúncia. Também pode ser realizado junto à Ouvidoria presencial da DF LEGAL localizada no Edifício Sede, S.I.A. Trecho 03, Lotes 1545 e 1555, CEP: 71.200-039.

 

 

Fui autuado, mas não concordo com a autuação, o que devo fazer?

 

Todo cidadão tem direito a apresentar uma defesa administrativa apontando as razões técnicas e legais que demonstrem, no seu entendimento, que a autuação não está correta. Existem duas instâncias de julgamento.

 

Após a autuação, eu quero apresentar uma defesa, como devo proceder?

 

Todo procedimento relacionado à autuação fiscal deverá ser formalizado em processo administrativo próprio, isto significa que todas as solicitações devem ser feitas por escrito, como por exemplo: alegações ou dúvidas quanto a possíveis improcedências da autuação, erros materiais no preenchimento do auto, imprecisões existentes no auto, ou qualquer outro tipo de informação. Formalizando, via Requerimento em formulário próprio que contém todas as informações e documentos necessários para apresentação do recurso. Os formulários podem ser obtidos presencialmente nos Núcleos de Atendimento ao Cidadão ou no site da DF Legal (http://dflegal.df.gov.br/formularios/) e deve ser entregue pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h às 18 horas.

 

Como devo proceder se tenho uma dúvida de aspecto técnico sobre a autuação?

 

Quaisquer dúvidas serão sanadas nos Núcleos de Atendimento ao Cidadão.

 

Eu posso conversar, pessoalmente ou via telefone, com o agente fiscal que assinou o auto que recebi?

 

Não. O contato pessoal ou via telefone do administrado com o agente fiscal se restringirá apenas aos casos em que o auditor intimar o administrado a comparecer ao DF Legal para prestar informações ou entregar pessoalmente documentos e/ou objetos.

 

Eu preciso apresentar quais documentos básicos?

 

  • Cópia do Auto ou a identificação completa do mesmo (letras e números).
  • Cópia e original de todos os documentos solicitados ou cópias autenticadas.
  • Além de qualquer documento que possa ser necessário para o deferimento do pleito.

PROCURADOR:

  • Procuração particular sem firma reconhecida desde que acompanhada de RG e CPF do representado legal, além de cópia do RG e CPF do procurador.
  • Procuração particular com firma reconhecida, com cópia do RG e CPF do procurador.
  • Procuração pública.
  • Em qualquer caso, deve dar poderes para representar perante a DF Legal.

1. Pessoa Física

  • RG
  • CPF

 

2. Autônomo

  • CARTÃO CF/DF
  • RG
  • CPF

 

3. MEI

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF
  • CERTIFICADO DE MEI
  • RG
  • CPF

 

4. FIRMA INDIVIDUAL

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF
  • REQUERIMENTO DE FIRMA INDIVIDUAL
  • RG
  • CPF

 

5. EIRELI

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF
  • CONTRATO DE EIRELI
  • RG
  • CPF

 

6. SOCIEDADE LIMITADA

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF
  • CONTRATO SOCIAL
  • RG DO SÓCIO ADMINISTRADOR
  • CPF DO SÓCIO ADMINISTRADOR

 

7. SOCIEDADE ANÔNIMA

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF
  • ESTATUTO
  • ATA DE NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE
  • ATA DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE FILIAL
  • RG DO PRESIDENTE
  • CPF DO PRESIDENTE

 

8. ASSOCIAÇÕES

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF (CASO EXISTA)
  • ESTATUTO
  • ATA DE NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE
  • ATA DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE FILIAL
  • RG DO PRESIDENTE
  • CPF DO PRESIDENTE

 

9. SINDICATOS

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF (CASO EXISTA)
  • ESTATUTO
  • ATA DE NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE
  • ATA DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE FILIAL
  • RG DO PRESIDENTE
  • CPF DO PRESIDENTE

 

10. IGREJAS (MENOS IGREJA CATÓLICA)

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF (CASO EXISTA)
  • ESTATUTO
  • ATA DE NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE
  • ATA DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE FILIAL
  • RG DO PRESIDENTE
  • CPF DO PRESIDENTE

 

11. IGREJAS CATÓLICAS

  • CARTÃO CNPJ
  • BULA QUANDOQUIDEM NULLUM” DE CRIAÇÃO DA ARQUIDIOCESE
  • DOCUMENTO DE CRIAÇÃO DA PARÓQUIA
  • NOMEAÇÃO E PROVIMENTO DO PÁROCO
  • RG E CPF DO PÁROCO

 

12. CONDOMÍNIOS

  • CARTÃO CNPJ
  • CARTÃO CF/DF (CASO EXISTA)
  • CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
  • ATA DE NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE
  • RG DO SÍNDICO
  • CPF DO SÍNDICO
  • 13. ÓRGÃOS PÚBLICOS
  • CARTÃO CNPJ
  • LEI DE CRIAÇÃO
  • NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL NO DIÁRIO OFICIAL
  • RG DO RESPONSÁVEL
  • CPF DO RESPONSÁVEL

 

14. EMBAIXADAS

  • CARTÃO CNPJ
  • LEI DE CRIAÇÃO DA EMBAIXADA
  • NOMEAÇÃO DO EMBAIXADOR
  • RG DO EMBAIXADOR
  • CPF DO EMBAIXADOR

 

Como conseguir Certidão Negativa de Débitos da DF LEGAL?

 

Para conseguir obter a certidão negativa de débitos da DF Legal basta comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão munido com o número do CPF ou do CNPJ. Caso queira alguma informação se existem débitos ou se o CPF ou CNPJ tem cadastro basta ligar no telefone 39615126.

 

A DF legal recebe mídias?

 

Sim, podemos receber vária mídias, conforme extensões abaixo. Lembrando que os arquivos não podem superar o tamanho de 20MB.

(Portaria n° 459, de 25/11/2016).

 

 

Se eu não concordar com a decisão do DF Legal, existe a possibilidade de recorrer à outra instância?

 

Sim. Após o julgamento em 1ª Instância caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado novo recurso no Núcleo de Atendimento ao Cidadão.

 

Eu tive um bem apreendido, quando poderei reavê-lo?

 

A devolução do bem apreendido pelo DF Legal está disciplinada na Instrução Normativa nº 53, de 07 de fevereiro de 2012, que diz: “Art. 20. A devolução de documentos, bens e mercadorias apreendidas condicionada:

I – ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e custódia dos documentos, bens e mercadorias;

II – à comprovação de indébito para com o DF Legal, mediante apresentação de Certidão Negativa expedida pela mesma;

III – à comprovação de propriedade por intermédio de notas fiscais, sendo vedadas declarações particulares.

Parágrafo único. Nos casos em que o Auto de Apreensão ou Termo de Retenção possuir identificação do interessado (nome completo e CPF) e o mesmo for retirar documentos, bens e mercadorias, do disposto no inciso III.

A solicitação para devolução dos documentos, bens ou mercadorias apreendidas será feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da lavratura do Auto de Apreensão.

Parágrafo único. Os documentos, bens e mercadorias apreendidas, e removidas para o Depósito de Bens Apreendidos não reclamados no prazo estabelecido, serão declarados abandonados por ato do DF Legal a ser publicado no DODF.

 

Há algum custo para reaver um bem apreendido?

 

Os custos estão previstos na Instrução Normativa nº 53, de 07 de fevereiro de 2012:

Art. 22. Os custos com remoção, apreensão, transporte de bens e mercadorias apreendidas e mão-de-obra empregada para sanar as irregularidades, constarão do em Relatório dos Meios Utilizados – RMU, que será a base para o cálculo das custas operacionais. conforme modelo constante do Anexo III.

  • 1º Para cada Auto de Apreensão ou Termo de Retenção será emitido, individualmente, um RMU pelo Auditor, Auditor Fiscal de Atividades Urbana ou Inspetor de Atividades de Limpeza Urbana;
  • 2º Quando se tratar de operação que inclua demolição os custos decorrentes deverão constar no respectivo Relatório dos Meios Utilizados na Operação.

Art. 23. Ficam estabelecidas as tabelas de preços unitários, na forma do Anexo IV, desta Instrução Normativa, a serem observadas pelas Superintendências de Fiscalização, Superintendência de Administração e Logística – SUAL, e demais setores envolvidos quando da avaliação de gastos efetivamente realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para depósito público desta Agência, determinado pela autoridade fiscal.

  • 1º Excepcionalmente, quando for necessário, poderão ser locados equipamentos e veículos especiais, não disponíveis no DF Legal, para execução das operações de que trata esta Instrução Normativa;
  • 2º O custo das locações de que trata o parágrafo anterior comporá a base de cálculo para a cobrança da indenização, nos casos em que se aplicar.

Art. 24. A indenização dos custos dos serviços prestados será calculada pela Diretoria de Bens Apreendidos – DIBEA, concedendo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para o pagamento, por meio de Documento de Arrecadação – DAR, na rede bancária credenciada. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa Nº 92 DE 24/03/2016).

Art. 25. Não havendo o pagamento, o ônus resultante será inscrito em Dívida Ativa do DF Legal, na forma da legislação vigente.

Art. 26. A indenização dos custos relativos ao trabalho efetuado não eximirá o infrator do pagamento de quaisquer multas aplicadas ou do saneamento das irregularidades.

Art. 27. O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação ou perda de valor dos documentos, bens ou mercadorias apreendidas, não sendo devido por parte do DF Legal nenhum ressarcimento em razão de tais ocorrências”.

 

Concluí minha obra, além da Carta de Habite-se, há outro procedimento a fazer quanto ao pagamento da TEO?

 

Sim. Deve-se apresentar a Carta de Habite-se original e cópia para suspender a cobrança.

 

Existe possibilidade de suspensão da TEO sem a Carta de Habite-se?

 

Sim.

 

  1. Por Declaração de Obra concluída;
  2. Por Declaração de Obra paralisada;
  3. Apresentando o Relatório de Vistoria de Habite-se, desde que o mesmo não conste nenhuma exigência em relação a Obra.

 

Os formulários podem ser obtidos presencialmente nos Núcleos de Atendimento ao Cidadão ou no site da DF Legal (http://dflegal.df.gov.br/formularios/) e deve ser entregue pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h às 18 horas.

 

Caso o agente fiscal tenha apresentado alguma conduta irregular, antiética ou ilegal, é possível questioná-la legalmente?

 

Sim. Questionamentos quanto à postura ou a conduta do agente fiscal deverão ser encaminhados como denúncia pelo telefone 162 ou pelo site http://www.ouvidoria.df.gov.br.

 

Também pode ser realizado junto à Ouvidoria presencial da DF LEGAL localizada no Edifício Sede, S.I.A. Trecho 03, Lotes 1545 e 1555, CEP: 71.200-039.

 

Como identifico que o agente fiscal realmente é servidor do DF Legal?

 

Todo servidor no exercício da função de auditor, auditor fiscal ou inspetor fiscal, possui Carteira de Identidade Funcional emitida pelo órgão, deve portar o crachá funcional.

 

Como consigo cópia de um processo administrativo?

 

Caso seja o interessado ou seu representante legal basta ir a um dos Núcleos de Atendimento ao Cidadão e solicitar através de formulário próprio (consta no site da DF Legal o formulário e a documentação necessária), caso não seja o interessado direto existe a possibilidade de conseguir através do e-SIC após análise da solicitação ( https://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/)

 

Como obtenho informações sobre Acessibilidade?

 

Informações sobre acessibilidade podem ser obtidas através do e-mail acessibilidade.dflgeal@gmail.com.

 

Como solicitar uma vistoria de Habite-se?

 

A solicitação de vistoria para Carta de habite-se bem como o retorno pelo cumprimento das possíveis exigências deve ser solicitada através da CAP (Central de aprovação de projetos) da SEDUH.

 

http://www.cap.seduh.df.gov.br/

 

Um possível pedido de reconsideração da vistoria pode ser solicitado diretamente nos Núcleos de Atendimento ao Cidadão (consta no site da DF Legal o formulário e a documentação necessária).

 

A DF Legal emite licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais?

 

Não. As licenças de funcionamentos são emitidas pelas administrações regionais ou no site do RLE – Registro e Licenciamento de Empresas – RLE. (http://www.redesimples.df.gov.br/). http://www.sde.df.gov.br/ registro-e- licenciamento-de-empresas/

 

A DF Legal emite autorização para utilização de área pública?

 

Não. Qualquer tipo de licenciamento para utilização de área pública deve ser realizado nas Administrações Regionais.

 

A DF legal emite autorização para uso de área pública para quiosque ou ambulantes?

 

Não. Qualquer tipo de licenciamento para utilização de área pública deve ser realizado nas Administrações Regionais.

 

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)