Bens e mercadorias apreendidos nos períodos de 22/01/2021, 16/02/2022, e de 23/03/2022 a 29/04/2022. Processo 04017-00000377/2021-55.
A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido reclamados em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos, os bens e as mercadorias não perecíveis, apreendidos e recolhidos ao depósito da DF LEGAL, na seguinte ordem: DATA DA APREENSÃO, NÚMERO(S) DO(S) AUTO(S) DE APREENSÃO: 22/01/2021, D62178; 16/02/2022, D49136; 23/03/2022, D64614; 26/03/2022, D66229; 01/04/2022, D62608, D62607; 02/04/2022, D65463, D020729; 05/04/2022, D62573; 07/04/2022, D68011; 08/04/2022, D59802; 16/04/2022, D59830; 19/04/2022, D66230, D68012; 25/04/2022, D68015; 26/04/2022, D62574; 28/04/2022, D62575; 29/04/2022, D68017. A relação completa dos bens e das mercadorias não perecíveis, referentes a cada auto de apreensão citado, estará disponível no sítio eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br – Bens e mercadorias apreendidas.
ROSELAINE ALVES VALLADÃO

Ato Declaratório 96