Governo do Distrito Federal
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13/03/23 às 13h54 - Atualizado em 13/03/23 às 13h54

ATO DECLARATÓRIO Nº 134

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Bens e mercadorias apreendidos nos períodos de 11/01/2023 a 07/02/2023. Processo SEI-GDF nº 04017-00000377/2021-55. A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido reclamados em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos, os bens e as mercadorias não perecíveis, apreendidos e recolhidos ao depósito da DF LEGAL, na seguinte ordem: DATA DA APREENSÃO, NÚMERO(S) DO(S) AUTO(S) DE APREENSÃO: 11/01/2023, F-0338-454745-AEU; 13/01/2023, F-0338-620635-AEU; 17/01/2023, D040052-APR, D040051-APR; 18/01/2023, F-0637-051666-AEU; 19/01/2023, F-0511-136224-AEU; 20/01/2023, F-0436-225516-AEU, F-0436-226020-AEU, F-0435-232883-OEU; 21/01/2023, F-0338-312442-AEU; 25/01/2023, F-0338-671464-AEU; 26/01/2023, D035201-APR; 28/01/2023, F-0436-945158-AEU; 02/02/2023, F-0338-356335-AEU, F-0338-355413-AEU; 03/02/2023, F-0238-460881-AEU; 04/02/2023, F-0338-553526-AEU; 05/02/2023, F-0059-649285-AEU, F-0338-635467-AEU; 07/02/2023, F-0238-824107-AEU. A relação completa dos bens e das mercadorias não perecíveis, referentes a cada auto de apreensão citado, estará disponível no sítio eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br – Bens e mercadorias apreendidas.

 

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