Governo do Distrito Federal
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1/03/23 às 10h50 - Atualizado em 1/03/23 às 10h50

ATO DECLARATÓRIO Nº 132/2023

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Bens e mercadorias apreendidos nos períodos de 10/02/2023 a 21/02/2023, com proprietários não identificados. Processo SEI-GDF nº 04017-00000377/2021-55. A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo § 2º do art. 5º da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 4º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA NÃO IDENTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO DA DF LEGAL, na seguinte ordem: NUMERO DO AUTO DE APREENSÃO, DATA DA APREENSÃO, QUANTIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO FORAM IDENTIFICADOS: D035202, 10/02/2023, 01 container; F-0558-563381-AEU, 16/02/2023, 58 roupas usadas, 22 calçados usados, 02 guarda-sol, 01 busto de manequim, 01 esteira de madeira, 03 suportes diversos; F-0338-767704-AEU, 18/02/2023, 66 bebidas alcoólicas; F-0338-944069-AEU, 20/02/2023, 01 mesa de madeira, 01 banco de vidro, 01 suporte diverso; F-0059-031146-AEU, 21/02/2023, 14 bebidas alcoólicas; F-0436-028580-AEU, 21/02/2023, 24 cervejas long neck, 01 caixa térmica. Ficam os proprietários cientes de que, segundo o § 5º do art. 52, da Lei nº 5.547, de 2015, e o art. 39, caput, da Portaria DF-LEGAL nº 37, de 2020, serão declarados abandonados os bens e as mercadorias não perecíveis que não forem reclamados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de apreensão.

 

ROSELAINE ALVES VALLADÃO

 

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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