Governo do Distrito Federal
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12/08/22 às 9h21 - Atualizado em 12/08/22 às 9h21

ATO DECLARATÓRIO Nº 106/2022

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Bens e mercadorias apreendidos nos períodos de 29/07/2022 a 03/08/2022, com proprietários não identificados. Processo SEI-GDF nº 04017-00000377/2021-55.
A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo § 2º do art. 5º da Portaria nº 37, de 04 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 4º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA NÃO IDENTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO DA DF LEGAL, na seguinte ordem: NUMERO DO AUTO DE APREENSÃO, DATA DA APREENSÃO, QUANTIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO FORAM IDENTIFICADOS: D49144, 29/07/2022, 14 canos de PVC, D045049; E-0595-365238-OEU, 01/08/2022, 2.000 tijolos; D49145, 02/08/2022, 23 andaimes, 2.990 tijolos, 07 peças de ferro (perfis), 08 sacos de cimento, 02 carrinhos de mão, 02 pias, 01 caixa de gordura, 02 tesouras de ferro, 03 pás, 02 peneiras, 04 enxadas, 01 cavador, 01 alavanca, 01 saco com ferramentas diversas; D045049, 03/08/2022, 02 placas de publicidade. Ficam os proprietários cientes de que, segundo o § 5º do art. 52, da Lei nº 5.547, de 2015, e o art. 39, caput, da Portaria DF LEGAL nº 37, de 2020, serão declarados abandonados os bens e as mercadorias não perecíveis que não forem reclamados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de apreensão.
ROSELAINE ALVES VALLADÃO

 

Ato Declaratório 106

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