Governo do Distrito Federal
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26/06/18 às 16h18 - Atualizado em 30/08/19 às 16h20

Orientação Técnica em Projetos de Acessibilidade

Garantir a acessibilidade em edificações de uso público e coletivo é uma obrigação legal. A orientação técnica em projetos de acessibilidade visa tratar de forma preventiva os aspectos de acessibilidade que devem ser observados na execução de obras de urbanização, na construção de calçadas e de novas edificações e na adaptação das edificações existentes para garantir o atendimento dos requisitos de acessibilidade constantes da Norma ABNT NBR 9050/2015.

 

Como acessar o serviço

Solicitação por e-mail:  acessibilidade.agefis@gmail.com com a indicação do endereço e o tipo de obra.

 

Prazos

Até 07 (sete) dias úteis para o agendamento.

 

Regulamentação

Norma ABNT NBR 9050/2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

Lei nº 6.138/2018 – Código de Obras e Edificações do Distrito Federal

Decreto 39.272/2018 

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo de Brasília

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)