Governo do Distrito Federal
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9/08/21 às 14h40 - Atualizado em 9/08/21 às 14h40

ATO DECLARATÓRIO Nº 50

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Bens e mercadorias apreendidos no períodos de 23/03/2021 a 30/06/2021.
Processo: 04017-00000377/2021-55.
A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido reclamados em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos, os bens e as mercadorias não perecíveis, apreendidos e recolhidos ao Depósito de Bens Apreendidos da DF Legal, na seguinte ordem: DATA DA APREENSÃO, NÚMERO(S) DO(S) AUTO(S) DE APREENSÃO: 23/03/2021, D035017; 25/03/2021, D68691; 18/05/2021, D57834; 25/05/2021, D035308, D020538, D66129 e D66505; 26/05/2021, D034913; 27/05/2021, D66130, D54428, D59728, D54429, D66136, D53444 e D62163; 28/05/2021, D62164 e D66137; 29/05/2021, D028119; 30/05/2021, D029383; 1º/06/2021, D62165, D62530, D62531, D59588 e D59590; 02/06/2021, D59589; 04/06/2021, D62166 e D59592; 05/06/2021, D59591 e D64112; 08/06/2021, D61828; 10/06/2021, D020539; 11/06/2021, D034915 e D034914; 13/06/2021, D66139; 14/06/2021, D62576; 15/06/2021, D66140; 17/06/2021, D64113 e D55004; 18/06/2021, D66142; 21/06/2021, D62534; 22/06/2021, D66141; 24/06/2021, D66143, D035309, D62536 e D020541; 25/06/2021, D034622, D66326 e D66352; 26/06/2021, D66147; 28/06/2021, D53445; 30/06/2021, D62535 e D66148. A relação completa dos bens e das mercadorias não perecíveis, referentes a cada auto de apreensão citado, estará disponível no sítio eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br – Bens e mercadorias apreendidas. Brasília/DF, 05 de agosto de 2021.
TÂNIA DE ÁVILA

 

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