Bens e mercadorias apreendidos em 1º/07/2021, 18/09/2021 e no período de 07 a 16/12/2021. Processo: 04017-00000377/2021-55. A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido reclamados em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos, os bens e as mercadorias não perecíveis,  apreendidos e recolhidos ao depósito da DF LEGAL, na seguinte ordem: DATA DA APREENSÃO, NÚMERO(S) DO(S) AUTO(S) DE APREENSÃO: 1º/07/2021, D62169; 18/09/2021, D54589; 07/12/2021, D66171; 08/12/2021, D015341; 09/12/2021, D66309; 10/12/2021, D54956, D54957; 11/12/2021, D62569; 14/12/2021, D54094; 16/12/2021, D62391, D62392, D62393. A relação completa dos bens e das mercadorias não perecíveis, referentes a cada auto de apreensão citado, estará disponível no sítio eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br – Bens e mercadorias apreendidas.
Brasília/DF, 17 de janeiro de 2022
TÂNIA DE ÁVILA

Ato Declaratório 83