PORTARIA Nº 53, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em
observância aos incisos II e V do artigo 3°da Lei 6.302, de 16 de maio de 2019, resolve:
Art. 1º Redefinir as áreas de atuação das Diretorias de Fiscalização, da Subsecretaria de
Fiscalização de Obras que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Proteção da
Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, da seguinte forma:
I – Área 01: Brasília, Sudoeste/Octogonal, Jardim Botânico, Lago Sul, Cruzeiro e São
Sebastião;
II – Área 02: Águas Claras, Taguatinga, Estrutural/SCIA, Setor de Indústria e
Abastecimento, Guará e Arniqueiras;
III – Área 03: Sobradinho I e II, Fercal, Planaltina, Lago Norte, Paranoá, Varjão e
Itapoã;
IV – Área 04: Ceilândia, Sol Nascente e Pôr do Sol, Samambaia, Brazlândia e Vicente
Pires;
V – Área 05: Gama, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo I e II, Núcleo
Bandeirante, Candangolândia e Park Way.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA

DODF 160 PORTARIA 53 –  Redefinir as áreas de atuação das Diretorias de Fiscalização da Subsecretaria de Fiscalização de Obras