PORTARIA Nº 06, DE 25 JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III,
do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento
nos incisos I, II, V, VI do artigo 3°, da Lei 6.302, de 16 de maio de 2019, e no Decreto nº
39.895 de 14 de junho de 2019, e em observância a Lei Complementar 832, de 09 de
setembro de 2011, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 13 da Portaria nº 37, de 04 de junho de 2020, publicada no DODF nº
108, de 09 de junho de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O interessado deverá comparecer ao DBA ou no local indicado no Termo de
Retenção de Volumes, em horário de expediente normal, entre o 3º (terceiro) e o 5º
(quinto) dia útil, contados a partir do momento da lavratura do referido Termo, munido de
comprovação da propriedade dos bens e mercadorias retidos”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA

DODF 018 PORTARIA 06 – ALTERAR ARTIGO 13 DA PORTARIA 37