Desde o início do mês, os requerimentos administrativos da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) podem ser preenchidos de forma online. É que a pasta passou a integrar o Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sispe) do Governo do Distrito Federal criado para permitir que a população consiga resolver questões ligadas ao governo de forma digital. Pela plataforma, o contribuinte pode enviar e receber arquivos da DF Legal sem precisar ir a uma das 16 unidades do Núcleo de Atendimento.

O sistema permite a realização de 17 serviços de forma online e funciona com o cadastro do gov.br | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

“Esse é um recurso que possibilita que o contribuinte possa fazer tudo referente a uma ação fiscal da DF Legal pela internet mesmo, sem sair de casa. A vantagem é poder preencher em qualquer horário, 24 horas por dia”, afirma a chefe da Diretoria de Atendimento ao Cidadão da Secretaria DF Legal, Jacqueline Brasil.

O sistema permite a realização de 17 serviços, entre formulários, requerimentos administrativos e declarações. No próprio site da DF Legal é possível consultar o manual que explica cada um deles, com dados sobre quais documentos devem ser enviados no processo e o passo a passo para a utilização do sistema, que funciona com o cadastro do gov.br .

A implantação beneficia tanto o contribuinte, quanto o próprio governo. “É uma economia de tempo e de recursos”, defende Jacqueline. Só neste ano, entre janeiro e setembro, a DF Legal recebeu 62.210 demandas presenciais, atendendo a 51.565 pessoas. Com o lançamento do peticionamento eletrônico, de 5 a 27 de outubro já foram recepcionados mais de 200 processos pelo formato.

“Quando a solicitação é feita dentro de um núcleo, ela é encaminhada para uma unidade julgadora. Pelo peticionamento eletrônico, temos uma equipe específica para recepcionar esse processo. Isso traz agilidade tanto para o nosso trabalho administrativo, quanto para o contribuinte”, avalia a chefe da Diretoria de Atendimento ao Cidadão.

O cidadão só deve ficar atento durante a utilização do sistema para incluir todos os documentos necessários. Um documento faltante pode impedir o andamento do processo. Além disso, é importante acompanhar o e-mail cadastrado. Esse será o meio de contato da DF Legal com o usuário após o preenchimento da petição.

Sistema de Peticionamento Eletrônico do GDF

Gerido pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad-DF), o Sispe foi criado no Governo do Distrito Federal (GDF) em 2019. A implantação ocorreu, principalmente, devido às necessidades de restrição durante a pandemia de covid-19.

“Começamos de forma pequena em 2019 e durante a pandemia utilizamos justamente para as questões que o cidadão precisava de acesso eletrônico. Configuramos formulários específicos para cada órgão, de modo que a população pudesse preencher e anexar documentos com o cadastro do gov.br – por uma questão de segurança – e peticionar criando um processo”, revela a chefe da Unidade Central de Gestão do Processo Eletrônico e Inovação da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa da Seplad, Lucirene Carneiro.

Atualmente, 13 órgãos contam com o serviço. São eles: Secretaria de Saúde (SES), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Polícia Militar do DF (PMDF), Casa Militar (CM), Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Polícia Civil do DF (PCDF), Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Casa Civil (Caci-DF), além da própria Seplad e da DF Legal, que foi incorporada oficialmente neste mês.

“No caso da DF Legal é uma virada de chave boa para o órgão, porque antes tudo era feito no balcão de atendimento ao cidadão. É um trabalho muito grande para eles, sem falar no benefício para o cidadão, que pode resolver de qualquer lugar, ao mesmo tempo em que o atendimento presencial continua”, completa Lucirene.

O link para acessar o sistema está disponível na página da secretaria no menu superior em “Serviços” e, para acessar, é necessário entrar com o gov.br, preencher um requerimento e encaminhar o documento. Esse procedimento gera um número de protocolo que poderá ser acompanhado.

Essa nova maneira de iniciar um processo na DF Legal não irá acabar, no entanto, com o atendimento presencial nos 16 núcleos da pasta, que continuarão funcionando normalmente em parceria com as Administrações Regionais de cada cidade.

Formulário de Recurso Administrativo Não Tributário

Recurso Administrativo Reconsideração

Recurso Administrativo Prorrogação de Prazo

Recurso Administrativo Desinterdição

Recurso Administrativo – Apreensão

Recurso Administrativo – Impugnação de Diárias do Depósito

Recurso Administrativo – Cobrança Taxa de Execução de Obras – TEO

Recurso Administrativo – Cobrança Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE)

Recurso Administrativo – Cobrança Custódia

Recurso Administrativo – Cobrança Custos Operacionais

Declaração – Parcelamento de Créditos

Declaração – Lançamento TFE – Permanente

Declaração – Lançamento TFE – Eventual

Declaração – Lançamento TEO

Declaração – Preço Público Quiosque

Declaração – Preço Público Feiras

Download do Manual de Peticionamento Eletrônico

Com informações da Agência Brasília