Governo do Distrito Federal
17/02/22 às 16h47 - Atualizado em 17/02/22 às 16h54

Tira-dúvidas: Atribuições da DF Legal

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Criada a partir da necessidade de supervisionar, planejar, coordenar e promover ações para a proteção da ordem urbanística do Distrito Federal, a Secretaria DF Legal possui diversas atribuições. Entretanto, não são todas as fiscalizações que ficam a cargo dela e, em alguns momentos, equívocos podem causar confusão em que precisa dos seus serviços.

 

Preocupados em esclarecer aos cidadãos, listamos quais são as fiscalizações que ficam a cargo da pasta. O que a DF Legal fiscaliza?

 

• Atividades econômicas (bares, restaurantes, quiosques, eventos, dentre outros);
• Comércio ambulante (averiguando as licenças);
• Obras, construções, edificações e equipamentos irregulares;
• Condições sanitárias de lotes abandonados;
• Monitorar e combater invasões ou ocupações de área pública;
• Faixas publicitárias em espaço público;
• Vistoria de Habite-se (realiza somente a vistoria técnica);
• Puxadinhos (verificando autorizações das regionais);
• Transporte, acondicionamento e disposição irregular de resíduos;
• Verificar o cumprimento dos decretos contra a COVID-19 (Englobando atividade econômica e a população).

 

Não cabe a DF Legal:

 

• Emissão de licenças, autorizações, concessões, permissões e aprovação de projetos;
• Aprovação e emissão do Habite-se (A permissão vem da CAP – Central de Aprovação de Projetos);
• Vistoria a danos e crimes ambientais, avaliação e resposta em caso de desastres (Defesa Civil do Distrito Federal);
• Nota legal (Secretaria de Economia do Distrito Federal);
• Poluição sonora, fiscalização de recursos hídricos (IBRAM/DF – Instituto Brasília Ambiental);
• Combate à comercialização de produtos furtados e grilagem de terra (Polícia Civil do Distrito Federal);
• Esgoto clandestino (Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília – CAESB);
• Perturbação do sossego, flanelinhas (Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF);
• Emissão de licença provisória para ambulantes (Subsecretaria Executiva das Cidades);
• Registro e licenciamento de Empresas – RLE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE);
• Remoção de pessoas em situação de rua (Quem faz o acolhimento das pessoas em situação de rua é a Sedes. Para a DF Legal, cabe apenas a remoção dos materiais inservíveis que estão em área pública, não incluindo bens pessoais).

 

Para uma melhor atuação contra todas essas irregularidades, a DF Legal conta com o auxílio da população para que façam suas manifestações ao presenciar qualquer ilegalidade, utilizando o número 162 ou pelo site da Ouvidoria do Distrito Federal.

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)