Governo do Distrito Federal
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17/08/21 às 17h17 - Atualizado em 24/08/21 às 15h19

Conheça os serviços ofertados pela DF Legal

 

Os Núcleos de atendimento ao cidadão da Secretaria ofertam serviços para toda a população, confira.

 

 

A Secretaria da DF Legal tem o foco em promover o crescimento ordenado da cidade dentro da legalidade, contando com a prestação de vários serviços aos cidadãos. Dentre esses, a oferta da certidão negativa de débitos da DF Legal. Para isso basta comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão ou ligar no telefone (61) 3961-5126 com o número do CPF ou do CNPJ.

 

 

Caso haja algum débito, é possível realizar o parcelamento comparecendo a um dos 13 locais de atendimento a população da DF Legal.

 

 

 

Cabe também a Secretaria, a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE (que aborda o uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranquilidade públicas e da proteção ao meio ambiente), assim como a Taxa de Execução de Obras – TEO (trata da execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área).

 

 

Caso o cidadão necessite do lançamento, isenção ou suspensão dessas taxas é necessária que se dirija ao núcleo de atendimento mais próximo com a documentação que está especificada no site, ou entrando em contato pelos números para mais informações.

 

 

Necessita da cópia de um processo administrativo? O interessado ou seu representante legal necessita ir a um dos Núcleos de Atendimento ao Cidadão e solicitar através de formulário próprio (consulte na página da Secretaria o formulário e a documentação necessária).

 

 

Teve algum bem apreendido? A devolução do bem apreendido está prevista na Instrução Normativa nº 53, de 07 de fevereiro de 2012, que diz: “A devolução de documentos, bens e mercadorias apreendidas é condicionada aos seguintes requisitos: pagamento das despesas de apreensão, apresentação de Certidão Negativa expedida pela DF Legal e a comprovação de propriedade por intermédio de notas fiscais.”

 

 

Foi autuado e deseja recorrer? Para apresentar uma defesa sobre uma autuação, é necessário iniciar um processo administrativo próprio, e todas as solicitações devem ser feitas por escrito. Formalizando a ação, via Requerimento em formulário próprio que contém todas as informações e documentos necessários para apresentação do recurso. Existem duas instâncias de julgamento.

 

 

Os formulários podem ser obtidos presencialmente nos Núcleos de Atendimento ao Cidadão ou no site da DF Legal (http://dflegal.df.gov.br/formularios/) e deve ser entregue pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h às 18 horas. Qualquer outra dúvida será sanada no Atendimento ao Cidadão.

 

 

Autorizações e licenças

 

 

A Secretaria salienta que não emite autorização para utilização de área pública, seja para quiosques ou ambulantes, assim como não fornece licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Essas autorizações e licenças são fornecidas pelas administrações regionais.

 

 

Com o intuito de dinamizar e agilizar os processos, a DF Legal está estudando formas de se realizar a petição de forma virtual como afirma a Diretora de Atendimento ao Cidadão, Nayran Barbosa “O peticionamento eletrônico está em via de acontecer, para que o cidadão dê a entrada nos processos de forma virtual, sem necessidade de ir aos núcleos de atendimento. Pretendemos finalizar esse processo ainda no final desse semestre”.

 

 

Denúncias

 

 

Denúncias de irregularidades ou questionamentos deverão ser encaminhadas pelo telefone 162 ou pelo site http://www.ouvidoria.df.gov.br. Todo contato do cidadão denunciante é feito por meio da Ouvidoria Central do Governo do Distrito Federal, inclusive o acompanhamento do processamento da reclamação/denúncia.

 

 

A Sede da DF Legal está localizada no Trecho 03, lotes 1555/1545, no térreo. Com o horário de funcionamento iniciando às 8h até às 18hrs, de segunda a sexta-feira. O telefone para contato é (61) 3961-5125/5126. A Secretaria conta com outros 12 núcleos de atendimento ao público, que podem ser encontrados na página da Secretaria.

 

 

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)