Governo do Distrito Federal
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13/01/22 às 14h29 - Atualizado em 13/01/22 às 14h32

ATO DECLARATÓRIO Nº 81/2022

Bens e mercadorias apreendidos no período de 30/12/2021 a 10/01/2022, com proprietários não identificados. Processo 04017-00000377/2021-55. A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo § 2º do art. 5º da Portaria nº 37, de 04 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 4º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, DECLARA NÃO IDENTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO DA DF LEGAL, na seguinte ordem: NUMERO DO AUTO DE APREENSÃO, DATA DA APREENSÃO, QUANTIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO FORAM IDENTIFICADOS: D66228, 30/12/2021, 02 sacos de roupas femininas (diversas), 03 manequins, 03 banquetas plásticas, 01 carrinho de carga; E-0651-559806-OEU, 07/01/2022, 01 portão de ferro/metal; D62571, 08/01/2022, 15 caixas de frutas, 01 tenda vermelha, 01 carrinho de mercado, 03 mesas de metal, 01 mesa de plástico; D66173, 10/01/2022, 20 carrinhos de  supermercado. Ficam os proprietários cientes de que, segundo o § 5º do art. 52, da Lei nº 5.547, de 2015, e o art. 39, caput, da Portaria DF LEGAL nº 37, de 2020, serão declarados abandonados os bens e as mercadorias não perecíveis que não forem reclamados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de apreensão.
Brasília/DF, 11 de janeiro de 2022
TÂNIA DE ÁVILA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ato Declaratório 81

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