1ª Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão – Habite-se – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

13/08/18 às 17h22 - Atualizado em 13/08/18 às 17h22

Serviço	1ª Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão – Habite-se
Descrição	É o documento que atesta, mediante uma vistoria, se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado. A obra deverá estar concluída, o canteiro de obras deverá estar removido, a área pública do entorno do lote deverá estar recuperada e o passeio circundante deverá estar executado.
Como acessar o serviço	Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.
Público-Alvo	Pessoas Físicas.
Documentação e informações necessárias para acessar o serviço	1) Formulário de Requerimento de Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão (Formulário 3) Preenchido – Este formulário está disponível nos Postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS; 2) Identificação do Requerente a) RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF; 3) Cópia do Alvará de Construção
Área Responsável	Diretoria de Unidades Imobiliárias – DIMOB/SUOB.
Prazo para atendimento	15 (quinze) dias úteis.
Contato	www.agefis.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html (061) 3961- 5142
Regulamentação	Lei nº 2.105/1998 e suas alterações; e, Decreto nº 19.915/1998 e suas alterações.

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