| Serviço | 1ª Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão – Habite-se
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| Descrição | É o documento que atesta, mediante uma vistoria, se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado. A obra deverá estar concluída, o canteiro de obras deverá estar removido, a área pública do entorno do lote deverá estar recuperada e o passeio circundante deverá estar executado.
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| Como acessar o serviço | Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.
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| Público-Alvo | Pessoas Físicas.
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| Documentação e informações necessárias para acessar o serviço | 1) Formulário de Requerimento de Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão (Formulário 3) Preenchido – Este formulário está disponível nos Postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS;
2) Identificação do Requerente a) RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF; 3) Cópia do Alvará de Construção
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| Área Responsável | Diretoria de Unidades Imobiliárias – DIMOB/SUOB.
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| Prazo para atendimento | 15 (quinze) dias úteis.
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| Contato | www.agefis.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html
(061) 3961- 5142
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| Regulamentação | Lei nº 2.105/1998 e suas alterações; e,
Decreto nº 19.915/1998 e suas alterações. |
DF LEGAL
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)
