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21/06/18 às 15h41 - Atualizado em 13/03/20 às 15h57

Valores de Taxas e Multas

Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE
Para áreas iguais ou inferiores a 35 m² o valor mínimo da TFE a ser pago é R$ 33,26.
O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal da atividade desempenhada pela área efetivamente utilizada no estabelecimento, limitado ao piso de R$ 33,26 e ao teto de R$ 2.494,70.
Tabela I – Atividades Permanentes
Especificação

Índice

 Índice Índice Índice Índice Índice Índice Índice Índice Período de Incidência
F.F. F.F. F.F. F.F. F.F. F.F. F.F. F.F F.F
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
INPC INPC INPC INPC INPC INPC INPC INPC INPC
0 4,17% 6,08% 6,17% 5,96% 5,58% 6,33% 10,97% 7,39%
Portaria nº 268/13-12-16 publicado no DODF 234 de 14/12/2016.
A Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura
1 AGRICULTURA,PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

0,67

 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11

ANUAL
2 PRODUÇÃO LORESTAL

0,67

 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,93 1,04 1,11

ANUAL
3 PESCA E AQUICULTURA

0,67

 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,93 1,04 1,11

ANUAL
B Indústrias Extrativas
5 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

0,86

 0,90 0,95 1,01 1,07 1,13 1,20 1,33 1,42

ANUAL
6 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

0,86

 0,90 0,95 1,01 1,07 1,13 1,20 1,33 1,42

ANUAL
7 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

0,86

 0,90 0,95 1,01 1,07 1,13 1,20 1,33 1,42

ANUAL
8 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,86 0,90 0,95 1,01 1,07 1,13 1,20 1,33 1,42 ANUAL
9 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 0,86 0,90 0,95 1,01 1,07 1,13 1,20 1,33 1,42 ANUAL
C Indústrias de Transformação
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FUMO 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE,PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
24 METALURGIA 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL,EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS CARROCERIAS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE,EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
D Eletricidade e Gás
35 ELETRICIDADE,GÁS E OUTRAS UTILIDADES 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
36 CAPTAÇÃO,TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
37 ESGPTP E ATIVIDADES RELACIONADAS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS;RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS 0,67 0,70 0,74 0,79 0,83 0,88 0,94 1,04 1,11 ANUAL
E Construção
41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
F Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
46 COMÉRCIO POR ATACADO,EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
47 COMÉRCIO VAREJISTA 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
G Transporte, Armazenamento e Correio
49 TRANSPORTES TERRESTRES 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
50 TRANSPORTE AQUAIÁRIO 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
51 TRANSPORTE AÉREO 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDAES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
H Alojamento e Alimentação
55 ALOJAMENTO 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
56 ALIMENTAÇÃO 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
I Informação e Comunicação
58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS,PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMS DE TELEVISÃO,GRAVAÇÃO DE SOM E DIÇÃO DE MÚSICA 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
61 TELECOMUNICAÇÕES 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
63 ATIVIDADESDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
J Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados
64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
65 SEGUROS,RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
66 ATIVIDADESAUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS,SEGUROS,PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
K Atividades Imobiliárias
68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
L Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas
69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA;TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
72 PESQUISA E DESNVOLVIMENTO CIENTÍFICO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
M Atividades Administrativas e Serviços Complementares
77 ALUGUEIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TRUÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
81 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
N Administração Pública, Defesa e Seguridade Social
84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
O Educação
85 EDUCAÇÃO 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
P Saúde Humana e Serviços Sociais
86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
87 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
88 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
Q Artes, Cultura, Esporte e Recreação
90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
R Outras Atividades e Serviços
94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVAS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
S Serviços Domésticos
97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 0,61 0,64 0,67 0,72 0,76 0,80 0,85 0,94 1,00 ANUAL
T Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais
99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS 0,57 0,59 0,63 0,67 0,71 0,75 0,80 0,88 0,94 ANUAL
Tabela II – Grupo de Atividades Eventuais
Item Atividades Eventuais Valor da taxa 2009 Valor da taxa 2010 Valor da taxa 2011 Valor da taxa 2012 Valor da taxa 2013 Valor da taxa 2014 Valor da taxa 2015 Valor da taxa 2016 Valor da taxa 2017 Período de Incidência
Atualizado em 06/01/2017
1 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas. 20 20,83 22,10 23,46 24,86 26,25 27,91 30,97 33,25 Por evento
2 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas. 50 52,09 55,25 58,66 62,16 65,63 69,78 77,43 83,15 Por evento
3 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas. 100 104,17 110,50 117,32 124,31 131,25 139,56 154,87 166,31 Por evento
4 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas. 500 520,85 552,52 586,61 621,57 656,25 697,79 774,34 831,56 Por evento
5 Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas. 1.000,00 1.041,70 1.105,04 1.173,22 1.243,14 1.312,51 1.395,59 1.548,68 1.663,12 Por evento
6 Exposições,feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias. 20 20,83 22,10 23,46 24,86 26,25 27,91 30,97 33,25 Diária
Tabela III – Taxa de Execução de Obras – TEO
Para áreas iguais ou inferiores a 22m² o valor mínimo da TEO a ser pago é R$29,97.
O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal pela área total da obra construida, demolida, reformada ou parcelada. Limitado ao piso de R$ 29,97.
Item Especificação

Índice

 Índice Índice Índice Índice Índice Índice Índice Índice Período de Incidência

F.F.

 F.F. F.F. F.F. F.F. F.F. F.F. F.F. F.F

2009

 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Portaria nº 268/13-12-16 publicado no DODF 234 de 14/12/2016.
1 Execução de Obras de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto:
1.1 Até 1.000m²

0,94

 0,98 1,04 1,10 1,17 1,23 1,31 1,46 1,56

Anual
1.2 Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m²

0,13

 0,14 0,14 0,15 0,16 0,17 0,18 0,20 0,21

Anual

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