Governo do Distrito Federal
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8/04/20 às 13h50 - Atualizado em 8/04/20 às 13h50

DF Legal prorroga prazos dos processos administrativos

 

Segundo portaria publicada no diário oficial desta quarta-feira (8), os vencimentos ficam para 3 de maio

 

A Secretaria DF Legal prorrogou os prazos dos processos administrativos até 3 de maio. Isso significa que os vencimentos de todos os atos da secretaria relativos a notificações, decisões de primeira e de segunda instâncias só começam a correr após o fim do prazo dado pela portaria.

 

Covid 19

 

As ações da secretaria relativas às ações emergenciais de enfrentamento na saúde pública decorrente da Covid-19 têm prazo diferenciado, de acordo com o auto entregue pelo fiscal. São ações de apreensão, interdição e multas, que são passíveis de recurso.

 

Para protocolar um recurso, o reclamante deve se dirigir à sede da secretaria, com documentos pessoais, comerciais e do auto. O órgão fica localizado no SIA trecho 3.

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo de Brasília

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)